HC 898981 - DECISAO

HC 898981 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há recurso próprio pendente de julgamento na instância ordinária (agravo regimental/agravo em execução), e o habeas corpus não é via adequada quando existe remédio recursal específico, sob pena de supressão de instância; ademais, parte do pedido já foi apreciada e acolhida em parte pelo juízo de execução (retificação do atestado de pena quanto à data-base), impedindo a análise do mérito por este Tribunal no momento.

Parties
Paciente: YAN FELIPE AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Guia De Execução, Admissibilidade Do Habeas Corpus Na Execução Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Recurso Próprio (agravo Em Execução)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Guia De Execução Admissibilidade Do Habeas Corpus Na Execução Penal Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAN FELIPE AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 retificação da fração para progressão de regime (percentual para progressão de regime)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para impugnar atos de execução penal
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há recurso próprio pendente de julgamento na instância ordinária (agravo regimental/agravo em execução), e o habeas corpus não é via adequada quando existe remédio recursal específico, sob pena de supressão de instância; ademais, parte do pedido já foi apreciada e acolhida em parte pelo juízo de execução (retificação do atestado de pena quanto à data-base), impedindo a análise do mérito por este Tribunal no momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.