HC 898117 - DECISAO

HC 898117 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, por exercer ofício diante de possível lesão à liberdade, conceder a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente, pois a exigência do exame criminológico só é lícita quando fundada em elementos concretos da execução e não em mera gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: DANILO JOSE VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO JOSE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, por exercer ofício diante de possível lesão à liberdade, conceder a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente, pois a exigência do exame criminológico só é lícita quando fundada em elementos concretos da execução e não em mera gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substituição a recurso próprio.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.