HC 897692 - DECISAO

HC 897692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além do vício de substitutividade frente ao recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício: o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a realização de exame criminológico quando há fundamentação concreta incidente sobre fatos supervenientes da execução (faltas disciplinares recentes e indícios de atuação em facção), suficientes para justificar a perícia antes de conceder a progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FLÁVIO FERREIRA DE CASTILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente (interpondo Agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj, Faltas Disciplinares, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante 26 Súmula 439/stj +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FLÁVIO FERREIRA DE CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente (interpondo Agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para determinar perícia psicossocial/criminológica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além do vício de substitutividade frente ao recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício: o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a realização de exame criminológico quando há fundamentação concreta incidente sobre fatos supervenientes da execução (faltas disciplinares recentes e indícios de atuação em facção), suficientes para justificar a perícia antes de conceder a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.