HC 899214 - DECISAO

HC 899214 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício: o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de teratologia; a decisão que determinou a realização do exame criminológico não foi impugnada tempestivamente, configurando preclusão; o exame criminológico registrou resultado desfavorável e a decisão de indeferir a progressão foi fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito e avaliação psicológica), motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JIVANILDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Bom Comportamento Carcerário, Nulidade De Algibeira
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Bom Comportamento Carcerário Nulidade De Algibeira

Case Brief

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Parties

JIVANILDO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e legitimidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 preclusão da impugnação da decisão que determinou exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício: o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de teratologia; a decisão que determinou a realização do exame criminológico não foi impugnada tempestivamente, configurando preclusão; o exame criminológico registrou resultado desfavorável e a decisão de indeferir a progressão foi fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito e avaliação psicológica), motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.