HC 860984 - DECISAO

HC 860984 - DECISAO

Não havia motivação idônea e concreta nos autos justificando a determinação de exame psiquiátrico complementar ou a cassação da progressão deferida pelo juízo de execução; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, isoladamente, não autorizam a exigência de exame criminológico/psiquiátrico; por isso o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CASSIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Exame Psiquiátrico, Boa Conduta Carcerária, Gravidade Abstrata Do Delito, Periculosidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Exame Psiquiátrico Boa Conduta Carcerária +2 more

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Parties

CASSIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se determinar exame criminológico ou psiquiátrico ou negar progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir?
  2. 2 Há motivação concreta nos autos suficiente para complementar o exame criminológico com avaliação psiquiátrica antes de nova análise de benefícios?

Ratio Decidendi

Não havia motivação idônea e concreta nos autos justificando a determinação de exame psiquiátrico complementar ou a cassação da progressão deferida pelo juízo de execução; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, isoladamente, não autorizam a exigência de exame criminológico/psiquiátrico; por isso o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se