HC 871569 - ACORDAO

HC 871569 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em avaliação psicossocial que trouxe elementos desfavoráveis e em fatos concretos da execução; o habeas corpus não admite o reexame probatório nem a supressão de instância para apreciação de matéria não decidida pelo colegiado a quo; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Avaliação Psicossocial, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Avaliação Psicossocial Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  2. 2 possibilidade de determinar exame criminológico para formação de convencimento
  3. 3 suficiência de parecer psicossocial desfavorável para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em avaliação psicossocial que trouxe elementos desfavoráveis e em fatos concretos da execução; o habeas corpus não admite o reexame probatório nem a supressão de instância para apreciação de matéria não decidida pelo colegiado a quo; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental