HC 898923 - DECISAO

HC 898923 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a exigência de exame criminológico, ainda que não obrigatória pela redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (gravidade do crime de estupro de vulnerável contra filha menor e considerável período de pena a cumprir), não se identificando flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus não constitui sucedâneo do agravo em execução para reexame de matéria fático-probatória, cabendo ao juiz ou tribunal, em decisão motivada, determinar prova técnica quando necessário para aferir o requisito subjetivo da progressão.

Parties
Paciente: SIDNEI DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Meio Recursal (agravo Em Execução), Crime Hediondo / Estupro De Vulnerável
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Meio Recursal (agravo Em Execução) Crime Hediondo / Estupro De Vulnerável

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Parties

SIDNEI DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário (agravo em execução)
  3. 3 fundamentação baseada na gravidade concreta do delito e dados da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a exigência de exame criminológico, ainda que não obrigatória pela redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, foi fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (gravidade do crime de estupro de vulnerável contra filha menor e considerável período de pena a cumprir), não se identificando flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus não constitui sucedâneo do agravo em execução para reexame de matéria fático-probatória, cabendo ao juiz ou tribunal, em decisão motivada, determinar prova técnica quando necessário para aferir o requisito subjetivo da progressão.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se