HC 899017 - DECISAO

HC 899017 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu a reincidência específica da paciente, afastando a primariedade exigida pelo §3º, IV, do art.112 da LEP e tornando aplicável a fração de 3/5 prevista no art.112, inciso VII; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo acórdão impugnado, sendo inviável seu exame para não causar supressão de instância; não há manifesta ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSEANE DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEANE DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração especial de 1/8 do art.112, §3º da LEP a mulher com filho menor
  2. 2 Efeito do reconhecimento de reincidência específica na execução sobre o requisito objetivo para progressão (3/5 vs 1/8)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art.117, III, da LEP quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu a reincidência específica da paciente, afastando a primariedade exigida pelo §3º, IV, do art.112 da LEP e tornando aplicável a fração de 3/5 prevista no art.112, inciso VII; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo acórdão impugnado, sendo inviável seu exame para não causar supressão de instância; não há manifesta ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal