HC 898366 - DECISAO

HC 898366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio, sendo impossível nesta via o reexame do acervo fático-probatório; não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano, e o Tribunal de origem fundou-se em elementos do próprio curso da execução (laudo social desfavorável, gravidade concreta do delito, reiteração criminosa) para considerar prematura a progressão de regime.

Parties
Paciente: FABIO FREITAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

FABIO FREITAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos subjetivos para progressão de regime
  3. 3 valoração do laudo social e dos exames criminológicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio, sendo impossível nesta via o reexame do acervo fático-probatório; não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano, e o Tribunal de origem fundou-se em elementos do próprio curso da execução (laudo social desfavorável, gravidade concreta do delito, reiteração criminosa) para considerar prematura a progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se