HC 898947 - DECISAO

HC 898947 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a excepcionalidade; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VALDEMAR BRAGA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Aberto Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

VALDEMAR BRAGA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 progressão para o regime aberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a excepcionalidade; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.