HC 898216 - DECISAO

HC 898216 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de deliberação na decisão apontada como coatora, motivo que impede o conhecimento no STJ por supressão de instância, e porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do caso (reincidência, maus antecedentes, cinco faltas graves, pena remanescente) e em jurisprudência consolidada permitindo ao Juízo das Execuções requisitar avaliação técnica; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Jackson Sousa Sant Ana; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

Jackson Sousa Sant Ana

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na submissão ao exame criminológico
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 competência do STJ para conhecer matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de deliberação na decisão apontada como coatora, motivo que impede o conhecimento no STJ por supressão de instância, e porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do caso (reincidência, maus antecedentes, cinco faltas graves, pena remanescente) e em jurisprudência consolidada permitindo ao Juízo das Execuções requisitar avaliação técnica; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.