HC 898894 - DECISAO

HC 898894 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis suficientes para justificar o indeferimento da progressão de regime, o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto probatório, e o atestado de boa conduta não é, isoladamente, suficiente para compelir a concessão do benefício.

Parties
Paciente: IGOR RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, In Dubio Pro Societate, Impugnação De Acórdão
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

IGOR RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão por laudo criminológico desfavorável
  3. 3 peso do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis suficientes para justificar o indeferimento da progressão de regime, o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto probatório, e o atestado de boa conduta não é, isoladamente, suficiente para compelir a concessão do benefício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.