HC 817340 - DECISAO

HC 817340 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência, pelas instâncias ordinárias, de cumprimento de 20% e 25% das penas relativas aos crimes comuns (em razão da vigência da Lei 13.964/2019) mostra-se contrária à jurisprudência desta Corte; diante da impossibilidade de combinar trechos de diplomas penais em períodos diferentes, deve-se aplicar o diploma legal, em sua integralidade, mais favorável a cada condenação no caso concreto: restabeleceu-se a fração de 1/6 (ultratividade benéfica) para os crimes comuns praticados antes da Lei 13.964/2019 e mantiveram-se os percentuais de 40% e 50% para os delitos hediondos (retroatividade benéfica).

Parties
Paciente/impetrante: JAISSON TRINDADE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Ultratividade Benéfica, Reincidência, Proibição De Combinação De Leis Penais No Tempo, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Ultratividade Benéfica Reincidência Proibição De Combinação De Leis Penais No Tempo Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

JAISSON TRINDADE MELLO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicar frações distintas do art.112 da LEP a condenações distintas sem configurar combinação de leis
  2. 2 retroatividade da Lei 13.964/2019 em relação aos percentuais de progressão de regime
  3. 3 ultratividade benéfica quanto ao restabelecimento da fração de 1/6 para crimes comuns praticados antes da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência, pelas instâncias ordinárias, de cumprimento de 20% e 25% das penas relativas aos crimes comuns (em razão da vigência da Lei 13.964/2019) mostra-se contrária à jurisprudência desta Corte; diante da impossibilidade de combinar trechos de diplomas penais em períodos diferentes, deve-se aplicar o diploma legal, em sua integralidade, mais favorável a cada condenação no caso concreto: restabeleceu-se a fração de 1/6 (ultratividade benéfica) para os crimes comuns praticados antes da Lei 13.964/2019 e mantiveram-se os percentuais de 40% e 50% para os delitos hediondos (retroatividade benéfica).

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime quanto aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (ultratividade benéfica).
  • Manter os percentuais de 40% e 50% em relação aos delitos hediondos (retroatividade benéfica).