HC 898618 - DECISAO

HC 898618 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e fatos ocorridos durante a execução da pena (novas infrações durante livramento condicional e falta disciplinar), e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que sustentaria a concessão do benefício.

Parties
Paciente: FRANCISCO SHARLITON QUEIROZ; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ausência de concessão da ordem por inexistência de constrangimento ilegal
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO SHARLITON QUEIROZ

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valor e efeitos do exame criminológico na execução penal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e fatos ocorridos durante a execução da pena (novas infrações durante livramento condicional e falta disciplinar), e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que sustentaria a concessão do benefício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ausência de concessão da ordem por inexistência de constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se