HC 898807 - DECISAO

HC 898807 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que o marco para contagem de novos benefícios é a data da última prisão ou da última infração disciplinar; no caso, a última prisão (30/11/2022) altera a data-base independentemente de homologação da falta disciplinar, pois são eventos autônomos respaldados por precedentes, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO MACHINISKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Falta Disciplinar, Data Da Última Prisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Falta Disciplinar Data Da Última Prisão

Case Brief

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Parties

ADRIANO MACHINISKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para fins de progressão de regime após unificação de penas
  2. 2 necessidade de reconhecimento judicial de falta disciplinar grave para alterar a data-base
  3. 3 efeito da última prisão como marco temporal para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que o marco para contagem de novos benefícios é a data da última prisão ou da última infração disciplinar; no caso, a última prisão (30/11/2022) altera a data-base independentemente de homologação da falta disciplinar, pois são eventos autônomos respaldados por precedentes, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.