HC 858501 - DECISAO

HC 858501 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente adotou como data-base, para progressão ao regime aberto, a data do exame criminológico favorável (28/12/2021), por ser o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, entendimento alinhado com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Marco Inicial, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Habeas Corpus Execução Penal Execução Criminal Progressão De Regime Exame Criminológico Marco Inicial Requisitos Objetivo E Subjetivo Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

MICHAEL PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para a progressão de regime: data em que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo ou outra data?
  2. 2 Se a realização do exame criminológico deve ser considerada como data-base para nova progressão
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente adotou como data-base, para progressão ao regime aberto, a data do exame criminológico favorável (28/12/2021), por ser o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, entendimento alinhado com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.