HC 884111 - DECISAO

HC 884111 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar o histórico conturbado de execução do paciente, com falta disciplinar grave (evasão) e prática de novo delito durante o cumprimento do regime aberto, indicando ausência do requisito subjetivo para progressão, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Jose Roberto da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Evasão, Reincidência, Cometimento De Novo Delito
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Evasão Reincidência Cometimento De Novo Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Roberto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e prática de novo crime durante a execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar o histórico conturbado de execução do paciente, com falta disciplinar grave (evasão) e prática de novo delito durante o cumprimento do regime aberto, indicando ausência do requisito subjetivo para progressão, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.