HC 903191 - DECISAO

HC 903191 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a data-base para a progressão foi fixada segundo entendimento consolidado do STJ, que considera como marco o momento em que implementado o último requisito (no caso, a realização do exame criminológico favorável), e o remédio constitucional não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em hipótese de teratologia.

Parties
Paciente: JOSE CLARO DE ALENCAR SOBRINHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por via inadequada
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Exame Criminológico Data Base Para Progressão Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CLARO DE ALENCAR SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para nova progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere a progressão de regime
  3. 3 momento de preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a data-base para a progressão foi fixada segundo entendimento consolidado do STJ, que considera como marco o momento em que implementado o último requisito (no caso, a realização do exame criminológico favorável), e o remédio constitucional não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em hipótese de teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por via inadequada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.