HC 902081 - DECISAO

HC 902081 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em faltas disciplinares graves ocorridas durante a execução da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo, estando a Resolução SAP nº 144/2010 dentro de sua legalidade e sendo a apreciação de toda a conduta carcerária compatível com a jurisprudência do STJ; a modificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ALEX MARINS DAMASCENO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial, Reserva Legal
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial Reserva Legal

Case Brief

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Parties

ALEX MARINS DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade do art. 90 da Resolução SAP nº 144/2010
  3. 3 Se a decisão negativa carece de fundamentação e se é possível analisar faltas ocorridas durante a execução penal para fins de progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em faltas disciplinares graves ocorridas durante a execução da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo, estando a Resolução SAP nº 144/2010 dentro de sua legalidade e sendo a apreciação de toda a conduta carcerária compatível com a jurisprudência do STJ; a modificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.