HC 903081 - DECISAO

HC 903081 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada nas peculiaridades do caso concreto (reincidência, penas e histórico de faltas disciplinares graves, inclusive prática de novo crime durante o regime aberto), e o STJ não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO GAETA SOLDATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

FABIO GAETA SOLDATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada nas peculiaridades do caso concreto (reincidência, penas e histórico de faltas disciplinares graves, inclusive prática de novo crime durante o regime aberto), e o STJ não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.