HC 902399 - DECISAO

HC 902399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, não tendo ocorrido deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e exige o exaurimento da via recursal no tribunal a quo; por esse motivo, a Corte Superior não pode conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de remessa à Corte Superior
  3. 3 requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, não tendo ocorrido deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e exige o exaurimento da via recursal no tribunal a quo; por esse motivo, a Corte Superior não pode conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.