HC 902638 - DECISAO

HC 902638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; examinando-se a alegação de ilegalidade, concluiu-se que não há constrangimento ilegal no caso porque a exigência do exame criminológico pelas instâncias ordinárias foi fundamentada concretamente em razão da necessidade de elementos para aferir a periculosidade do apenado (reincidência e gravidade do delito), motivo pelo qual a ordem não é concedida, ficando apenas recomendada celeridade na confecção do exame.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 observância do art. 93, IX, da CF e art. 112, § 1º, da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; examinando-se a alegação de ilegalidade, concluiu-se que não há constrangimento ilegal no caso porque a exigência do exame criminológico pelas instâncias ordinárias foi fundamentada concretamente em razão da necessidade de elementos para aferir a periculosidade do apenado (reincidência e gravidade do delito), motivo pelo qual a ordem não é concedida, ficando apenas recomendada celeridade na confecção do exame.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo celeridade na confecção do exame criminológico.