HC 902460 - DECISAO

HC 902460 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão de origem fundamentou-se em exame criminológico desfavorável e em elementos surgidos durante a execução penal; o habeas corpus não se presta ao reexame do conteúdo probatório, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAMES PEREIRA VILELLA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, In Dubio Pro Societate, Preclusão Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

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Parties

JAMES PEREIRA VILELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o laudo do exame criminológico vincula o magistrado na decisão sobre progressão
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão de origem fundamentou-se em exame criminológico desfavorável e em elementos surgidos durante a execução penal; o habeas corpus não se presta ao reexame do conteúdo probatório, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.