HC 903804 - DECISAO

HC 903804 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; estando presente exame criminológico desfavorável que indicou não estar o apenado apto à reinserção social, o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado e a impetração configurou tentativa de reexame probatório e de substituição de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGUES CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

WAGNER RODRIGUES CAMARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração e eficácia do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; estando presente exame criminológico desfavorável que indicou não estar o apenado apto à reinserção social, o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado e a impetração configurou tentativa de reexame probatório e de substituição de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.