HC 902625 - DECISAO

HC 902625 - DECISAO

Ao condicionar a manutenção da progressão de regime à complementação do exame criminológico por laudo psiquiátrico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais e criou óbice indevido ao benefício; diante de exame criminológico favorável e ausência de elementos concretos que justifiquem a perícia complementar, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: CAIQUE BERGUIO PASCHOA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Execução: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Limine (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Complementação Pericial Psiquiátrica, Bom Comportamento Carcerário, Jurisprudência Pacífica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Complementação Pericial Psiquiátrica Bom Comportamento Carcerário Jurisprudência Pacífica

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Parties

CAIQUE BERGUIO PASCHOA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo das execuções

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Limine (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a complementação do exame criminológico por laudo psiquiátrico para autorizar ou impedir a progressão de regime quando já existe exame favorável?
  2. 2 A gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir constituem fundamentação idônea para negar a progressão de regime?

Ratio Decidendi

Ao condicionar a manutenção da progressão de regime à complementação do exame criminológico por laudo psiquiátrico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais e criou óbice indevido ao benefício; diante de exame criminológico favorável e ausência de elementos concretos que justifiquem a perícia complementar, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido in limine)

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000129-87.2024.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto