Rcl 47317 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o reclamante não demonstrou o descumprimento de decisão do STJ em seu favor e a reclamação não é meio adequado para alegar mera divergência ou exigir a aplicação de enunciado sumular em abstrato, nem pode substituir recurso ordinário.
- Parties
- Reclamante: FELIPE GARCIA CAVALCANTI; Reclamado: Juízo de Direito do Departamento de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- reclamação não conhecida; liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Enunciado N. 439 Da Súmula Do STJ, Cabimento Da Reclamação
Case Brief
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Parties
FELIPE GARCIA CAVALCANTI
Reclamante
Juízo de Direito do Departamento de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para impugnar a não aplicação de enunciado sumular do STJ
- 2 reclamação não pode ser sucedâneo recursal
- 3 necessidade de demonstração de violação de decisão do STJ em favor do reclamante
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o reclamante não demonstrou o descumprimento de decisão do STJ em seu favor e a reclamação não é meio adequado para alegar mera divergência ou exigir a aplicação de enunciado sumular em abstrato, nem pode substituir recurso ordinário.
Court Disposition
reclamação não conhecida; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a reclamação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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