HC 904134 - DECISAO

HC 904134 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em exame criminológico que apontou elementos desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo, a modificação das premissas fáticas exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, e há jurisprudência do STJ que admite a utilização de laudos psicossociais desfavoráveis como fundamento idôneo.

Parties
Paciente: JOSÉ MAURICIO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Princípio in Dubio Pro Societate, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Princípio in Dubio Pro Societate Preclusão

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Parties

JOSÉ MAURICIO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da negativa de progressão de regime por laudo criminológico desfavorável
  3. 3 vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em exame criminológico que apontou elementos desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo, a modificação das premissas fáticas exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, e há jurisprudência do STJ que admite a utilização de laudos psicossociais desfavoráveis como fundamento idôneo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.