HC 869465 - DECISAO

HC 869465 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício porque o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crime hediondo/equiparado, com condenação anterior com trânsito em julgado anterior ao delito subsequente, incidindo assim o art. 112, VII, da LEP que exige cumprimento de 60% para progressão de regime.

Parties
Paciente/beneficiário: ALDO RUI RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Equiparação a Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Equiparação a Crime Hediondo +1 more

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Parties

ALDO RUI RODRIGUES JUNIOR

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo/equiparado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício porque o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crime hediondo/equiparado, com condenação anterior com trânsito em julgado anterior ao delito subsequente, incidindo assim o art. 112, VII, da LEP que exige cumprimento de 60% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se