HC 901835 - DECISAO

HC 901835 - DECISAO

O relator concluiu que a determinação do Tribunal de Justiça para realização de exame criminológico se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF; não havendo fatos concretos na execução que justificassem o exame, restabeleceu‑se a decisão de 1ª instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO SINEZ; Agravante: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Prolator: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) De Relator, Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de 1ª instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO SINEZ

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru/SP

Juízo Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) De Relator, Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações pelas Leis 10.792/2003 e 13.964/2019
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito na fase de execução penal

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a determinação do Tribunal de Justiça para realização de exame criminológico se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF; não havendo fatos concretos na execução que justificassem o exame, restabeleceu‑se a decisão de 1ª instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de 1ª instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru/SP que deferiu a progressão de regime prisional sem a necessidade de exame criminológico
  • Comunique‑se a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator