HC 900071 - DECISAO

HC 900071 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a ausência de prévia oitiva do Ministério Público configure vício formal, o retorno do apenado a regime mais gravoso por nulidade a que não deu causa é vedado; aplica-se a possibilidade de manifestação ministerial posterior, de modo que deve-se restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5242502-69.2023.821.7000 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Processual, Oitiva Do Ministério Público, Manifestação Ministerial a Posteriori
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Nulidade Processual Oitiva Do Ministério Público Manifestação Ministerial a Posteriori

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Parties

TIAGO DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Fiscal Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manifestação posterior do Ministério Público em pedidos de progressão de regime
  2. 2 nulidade por ausência de prévia oitiva do Ministério Público
  3. 3 proteção do apenado contra prejuízo decorrente de nulidade formal a que não deu causa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a ausência de prévia oitiva do Ministério Público configure vício formal, o retorno do apenado a regime mais gravoso por nulidade a que não deu causa é vedado; aplica-se a possibilidade de manifestação ministerial posterior, de modo que deve-se restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5242502-69.2023.821.7000 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5242502-69.2023.821.7000.