HC 902630 - DECISAO

HC 902630 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por existir via recursal adequada, mas, reconhecendo manifesta ilegalidade na fundamentação que determinou exame criminológico baseada apenas em fatores abstratos (gravidade do delito e longa pena), concedeu de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções avalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução, podendo dispensar o exame criminológico se for o caso.

Parties
Paciente: ADEMILSON PEDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções avalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução, dispensando, se for o caso, a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Gravidade Abstrata Do Delito
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Parties

ADEMILSON PEDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos para realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 quando a gravidade abstrata do crime justifica ou não a manutenção de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por existir via recursal adequada, mas, reconhecendo manifesta ilegalidade na fundamentação que determinou exame criminológico baseada apenas em fatores abstratos (gravidade do delito e longa pena), concedeu de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções avalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução, podendo dispensar o exame criminológico se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções avalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em dados concretos da execução, dispensando, se for o caso, a realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções avalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto do paciente com base em dados concretos da execução da pena, dispensando, se for o caso, a realização do exame criminológico
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo executório