HC 903408 - DECISAO

HC 903408 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a Corte de origem manteve o indeferimento da progressão especial por entender haver atuação, ainda que indireta, da paciente em organização criminosa e pela prática do crime em local com crianças, circunstâncias que a impedem de preencher os requisitos do art.112, §3º da LEP; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: RENATA VALERIO DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz a Quo: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Mãe De Menor De 12 Anos, Integração Em Organização Criminosa, Habeas Corpus, Art. 112 §3º LEP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Mãe De Menor De 12 Anos Integração Em Organização Criminosa Habeas Corpus Art. 112 §3º LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA VALERIO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Aplicação do requisito do art.112, §3º, inciso V, da LEP (não ter integrado organização criminosa) para progressão especial
  3. 3 Incidência da vedação à progressão quando o crime foi praticado na presença de crianças

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; a Corte de origem manteve o indeferimento da progressão especial por entender haver atuação, ainda que indireta, da paciente em organização criminosa e pela prática do crime em local com crianças, circunstâncias que a impedem de preencher os requisitos do art.112, §3º da LEP; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.