HC 903040 - DECISAO

HC 903040 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente indeferiu a progressão de regime com base em histórico disciplinar (12 faltas, 10 graves) e em precedentes do STJ que permitem considerar faltas reabilitadas e não vincular o juiz ao atestado de boa conduta; assim, o habeas corpus não justifica concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLEXON COSTA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação De Faltas, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação De Faltas Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLEXON COSTA SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente indeferiu a progressão de regime com base em histórico disciplinar (12 faltas, 10 graves) e em precedentes do STJ que permitem considerar faltas reabilitadas e não vincular o juiz ao atestado de boa conduta; assim, o habeas corpus não justifica concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.