HC 904725 - DECISAO

HC 904725 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ admite que a condição de reincidente incida sobre a integralidade das penas unificadas e a decisão de origem está em conformidade com essa orientação; assim, não cabe conceder habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS RAMON NASCIMENTO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS RAMON NASCIMENTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 aplicação de percentuais (60% vs 40%) para progressão de regime após Lei 13.964/2019
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ admite que a condição de reincidente incida sobre a integralidade das penas unificadas e a decisão de origem está em conformidade com essa orientação; assim, não cabe conceder habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.