REsp 2134384 - DECISAO

REsp 2134384 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência do condenado para fins de progressão de regime e o Ministério Público não aportou prova de que o réu possuísse condições de arcar com a pena de multa; em conformidade com a jurisprudência recente do STJ sobre o Tema 931, na ausência de prova em sentido contrário prevalece a declaração de hipossuficiência, de modo que a progressão foi mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 vinculação da progressão de regime ao pagamento da pena de multa
  2. 2 ônus da prova quanto à capacidade econômica do condenado
  3. 3 exceção por absoluta impossibilidade econômica/hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência do condenado para fins de progressão de regime e o Ministério Público não aportou prova de que o réu possuísse condições de arcar com a pena de multa; em conformidade com a jurisprudência recente do STJ sobre o Tema 931, na ausência de prova em sentido contrário prevalece a declaração de hipossuficiência, de modo que a progressão foi mantida.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.