HC 904205 - DECISAO

HC 904205 - DECISAO

Verificado que o requisito subjetivo para progressão de regime não se encontra preenchido em razão de laudo criminológico desfavorável (falta de assunção de responsabilidade, discurso contraditório, ausência de atividades laborais/educacionais e insuficiente autodisciplina), e diante do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem o reexame do conteúdo probatório em HC, indefiro liminarmente a ordem por ausência de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: JORGE LUCAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Albergue Domiciliar (pad) Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUCAS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da progressão de regime por laudo criminológico desfavorável
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que o requisito subjetivo para progressão de regime não se encontra preenchido em razão de laudo criminológico desfavorável (falta de assunção de responsabilidade, discurso contraditório, ausência de atividades laborais/educacionais e insuficiente autodisciplina), e diante do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem o reexame do conteúdo probatório em HC, indefiro liminarmente a ordem por ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.