HC 904591 - DECISAO

HC 904591 - DECISAO

Não se comprovou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e da necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MORELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 2094351-91.2024.8.26.0000); Juízo De Primeiro Grau: Juízo do DEECRIM 8ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

PAULO HENRIQUE MORELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 2094351-91.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Juízo do DEECRIM 8ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se comprovou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e da necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.