HC 901997 - DECISAO

HC 901997 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS CABRAL; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS CABRAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.