HC 904328 - DECISAO

HC 904328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ e do STF; além disso, na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi rejeitada sem conhecimento do mérito.

Parties
Paciente: Gustavo Santos Camilo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; não vislumbrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Admissibilidade Flagrante Ilegalidade Faltas Disciplinares

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Parties

Gustavo Santos Camilo

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 exigência de exame criminológico/psiquiátrico adicional para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ e do STF; além disso, na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi rejeitada sem conhecimento do mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não vislumbrada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Análise de ofício não identificou flagrante ilegalidade