HC 864523 - ACORDAO

HC 864523 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo demonstrado por elementos concretos, inclusive o exame criminológico, e porque o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para reformar tal decisão.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CUSTODIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO CUSTODIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão do requisito subjetivo em sede de habeas corpus
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo demonstrado por elementos concretos, inclusive o exame criminológico, e porque o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para reformar tal decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental