HC 883897 - ACORDAO

HC 883897 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus perante o STJ atacou decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul sem que a defesa tivesse interposto o agravo regimental na instância de origem, não havendo, assim, exaurimento da jurisdição antecedente e não estando inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Parties
Agravante: DARLEI MATOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

DARLEI MATOS MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental/agravo interno na instância de origem
  3. 3 inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus perante o STJ atacou decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul sem que a defesa tivesse interposto o agravo regimental na instância de origem, não havendo, assim, exaurimento da jurisdição antecedente e não estando inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada