HC 904832 - DECISAO

HC 904832 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o Teste de Rorschach foi realizado e trouxe elementos desfavoráveis à progressão de regime, a defesa não impugnou em tempo hábil a decisão que determinou o exame (preclusão), e a jurisprudência do STJ admite o uso de exame criminológico desfavorável e outros elementos do cumprimento da pena para indeferir progressão; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VAGNER RAMIRO BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Preclusão, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Fundamentação
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach Preclusão Atestado De Boa Conduta Carcerária Fundamentação

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Parties

VAGNER RAMIRO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se a determinação e realização do Teste de Rorschach foram devidamente fundamentadas
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o Teste de Rorschach foi realizado e trouxe elementos desfavoráveis à progressão de regime, a defesa não impugnou em tempo hábil a decisão que determinou o exame (preclusão), e a jurisprudência do STJ admite o uso de exame criminológico desfavorável e outros elementos do cumprimento da pena para indeferir progressão; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.