HC 903779 - DECISAO

HC 903779 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verificou-se, na análise de ofício, flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão sob o fundamento de que a paciente integraria organização criminosa; os autos demonstram condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e a aplicação da fração de 1/8 é possível nos termos do art. 112, §3º da LEP quando preenchidos os demais requisitos, motivo pelo qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo e aplicar a fração de 1/8.

Parties
Paciente: ALINE RODRIGUES NEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º Da LEP, Retificação De Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Crimes Hediondos, Progressão Especial Para Mães
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112, § 3º Da LEP Retificação De Cálculo De Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ALINE RODRIGUES NEVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 1/8 do art. 112, § 3º da LEP a mulher condenada por tráfico de drogas e mãe de criança
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamento da negativa de progressão por suposta integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verificou-se, na análise de ofício, flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão sob o fundamento de que a paciente integraria organização criminosa; os autos demonstram condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e a aplicação da fração de 1/8 é possível nos termos do art. 112, §3º da LEP quando preenchidos os demais requisitos, motivo pelo qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo e aplicar a fração de 1/8.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo de pena da paciente para aplicar a fração de 1/8 para fins de progressão de regime
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo da execução