AREsp 2515857 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da execução a retificação dos cálculos da execução penal do recorrente, devendo este observar o parâmetro jurídico firmado no Tema n. 1.006 do STJ, segundo o qual a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios, salvo ocorrência de fato superveniente mais recente que interrompa o lapso, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FABRICIO LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Determinação De Retificação De Cálculos Da Execução Penal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Unificação De Penas, Data Base, Retificação De Cálculos, Tema N. 1.006 Do STJ, Súmula N. 534 Do STJ, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Unificação De Penas Data Base Retificação De Cálculos +3 more

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Parties

FABRICIO LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Determinação De Retificação De Cálculos Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação ou o cumprimento de novo mandado de prisão altera a data-base para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 1.006 do STJ acerca da unificação de penas e alteração da data-base
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da execução a retificação dos cálculos da execução penal do recorrente, devendo este observar o parâmetro jurídico firmado no Tema n. 1.006 do STJ, segundo o qual a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios, salvo ocorrência de fato superveniente mais recente que interrompa o lapso, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução a retificação dos cálculos da execução penal do recorrente, que deverá observar, em relação à totalidade das guias, unificadas ou somadas, a tese do Tema n. 1.006 do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.