HC 867570 - ACORDAO

HC 867570 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime porque a corte de origem indeferiu o benefício com fundamentação inidônea, baseada apenas na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos delitos, divergindo da jurisprudência do STJ segundo a qual somente incidentes ocorridos na execução penal (elementos concretos) podem afastar o bom comportamento carcerário e justificar a negativa da progressão.

Parties
Paciente: AMAURI FLERES DA SILVA FILHO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão de primeiro grau mantida e ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Longa Pena a Cumprir, Bom Comportamento Carcerário, Exame Criminológico
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Gravidade Abstrata Dos Delitos Longa Pena a Cumprir Bom Comportamento Carcerário Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

AMAURI FLERES DA SILVA FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por si sós, são fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Limites ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de elementos concretos ocorridos na execução penal para afastar o bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime porque a corte de origem indeferiu o benefício com fundamentação inidônea, baseada apenas na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos delitos, divergindo da jurisprudência do STJ segundo a qual somente incidentes ocorridos na execução penal (elementos concretos) podem afastar o bom comportamento carcerário e justificar a negativa da progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão de primeiro grau mantida e ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.