HC 905490 - DECISAO

HC 905490 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto em razão de faltas disciplinares graves recentes, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ELIOMAR APARECIDO CAMILO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Habeas Corpus Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELIOMAR APARECIDO CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reabilitação de faltas disciplinares antes do prazo de 1 ano
  3. 3 consideração de faltas disciplinares recentes como ausência do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto em razão de faltas disciplinares graves recentes, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.