HC 903790 - DECISAO

HC 903790 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico, pois a determinação baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena a cumprir, histórico penal pregresso) sem indicar fatos contemporâneos e concretos da execução que justificassem a medida; sendo pacífico no STJ que exame criminológico só é admissível quando motivado por peculiaridades do caso ocorridas no curso da execução, concluiu-se pela restauração da decisão de 1ª instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSÉ DE ARAÚJO COELHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSÉ DE ARAÚJO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 alcance do art.112 da Lei de Execução Penal após alterações legislativas
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico, pois a determinação baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena a cumprir, histórico penal pregresso) sem indicar fatos contemporâneos e concretos da execução que justificassem a medida; sendo pacífico no STJ que exame criminológico só é admissível quando motivado por peculiaridades do caso ocorridas no curso da execução, concluiu-se pela restauração da decisão de 1ª instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente