HC 904869 - DECISAO

HC 904869 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico diante das peculiaridades do caso (reincidência, crimes com violência e grave ameaça, histórico disciplinar e cometimento de novos delitos após liberdade), e o STJ admite que juiz ou Tribunal ordene exame quando a decisão for fundamentada, não havendo ilegalidade a ser corrigida no writ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO HORACIO JUNIOR; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Recidiva, Faltas Disciplinares
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Parties

CARLOS AUGUSTO HORACIO JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 10.792/03
  2. 2 Relevância dos antecedentes, gravidade do crime e faltas disciplinares para justificar a realização do exame criminológico
  3. 3 Se a decisão agravada estava suficientemente fundamentada ao determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico diante das peculiaridades do caso (reincidência, crimes com violência e grave ameaça, histórico disciplinar e cometimento de novos delitos após liberdade), e o STJ admite que juiz ou Tribunal ordene exame quando a decisão for fundamentada, não havendo ilegalidade a ser corrigida no writ.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.