HC 903298 - DECISAO

HC 903298 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente para que se aguarde o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Análise, Digitalização De Autos, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Na Análise Digitalização De Autos Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

RENATO DE SOUZA ROCHA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possível excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 requisito de digitalização dos autos para atualização de cálculo de penas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente para que se aguarde o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.