REsp 2108471 - ACORDAO

REsp 2108471 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, com a vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP reorganizou os percentuais de progressão; diante da ausência de previsão específica para condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, impõe-se integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a; a vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias incide apenas no período de progressão, não impedindo pedido posterior com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; não há combinação indevida de leis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Agravado: DIEGO MÁRCIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Saída Temporária, Reincidência Genérica, Analogía in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Saída Temporária Reincidência Genérica Analogía in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

DIEGO MÁRCIO FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da reincidência genérica em crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Possibilidade de concessão de livramento condicional e saída temporária após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, com a vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP reorganizou os percentuais de progressão; diante da ausência de previsão específica para condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, impõe-se integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a; a vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias incide apenas no período de progressão, não impedindo pedido posterior com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; não há combinação indevida de leis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos